DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO DE FAMÍLIA; HERANÇA; INVENTÁRIO

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              Carta Rogatória, Juízo da Comarca de Vila Verde, República Portuguesa, 1927. Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931, Decreto nº 20105 de 13/06/1931
              19393 · Dossiê/Processo · 1927
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma ação para cumprimento de carta rogatória expedida pelo Justiça de Portugal para citação de Manoel Grilo e sua esposa Julia Felix , mulher em inventário por óbito de sua mãe e sogra Custódia R. Poutinha, nacionalidade portuguesa. A ação foi julgada perempta visto que a taxa judiciária não foi paga.

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              Carta Rogatória, Juízo de Direito da Feira, República Portuguesa, 1927. Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931, Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Lei nº 221 de 20/11/1906, artigo 12
              19459 · Dossiê/Processo · 1927
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação para cumprimento de uma carta rogatória expedida pelo Justiça de Portugal para citação de Antonio Gomes da Costa em inventário por óbito de sua mãe Albina de Jesus mulher nacionalidade portuguesa. A ação foi julgada perempta visto que a taxa judiciária não foi paga.

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