Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual as suplicantes, mulheres, requereram o despacho para o competente pagamento dos direitos de transmissão e subseqüente transferência dos valores. Eram herdeiras de Rodrigo Delphim Pereira, cujos bens estavam em parte no Distrito Federal e foram avaliados na 3a. Pretoria. O inventário correu na cidade de Lisboa. O Juiz julgou por sentença o cálculo feito e o pagamento das custas aos interessados

A autora, mulher, estado civil viúva de Manoel Luis Ferreira, por si e por seus filhos maiores de idade, requer a homologação da sentença pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de que o consulado Português entregue ao seu procurador Fortunato da Fonseca Mesieres o espólio que foi arrecadado. A homologação da sentença foi passada na Comarca da Feira Portugal. Foi deferido o requerido

A autora, mulher, baseada na Lei n° 221 de 20/11/1894, requereu a homologação de carta formal de partilhas passada pela Justiça de Portugal no processo de inventário dos bens deixados pelo seu finado par Antônio Duarte Pereira. nacionalidade portuguesa. O juiz deferiu o requerido após pagamento de impostos.

A autora, mulher, obtendo a carta sentença mandada pelo Supremo Tribunal Federal extraída dos Autos Civis de Homologação de Sentença estrangeira de Formal Partilha, passada pela Justiça de Portugal nos autos de inventário de seu pai Antônio Duarte Pereira, requereu a execução da mesma. O juiz deferiu o requerido.

A autora requer que se proceda as diligências legais a fim de passar os bens deixados por seu falecido irmão, de acordo com a sentença proferida em seu favor, em Portugal, a declarando única herdeira. José de Mattos faleceu em Santão, Freguezia de Morellos e deixou terrenos e prédios na Rua Bella de São joão, 131 na Travessa da Alegria, 2 e na Praia do Retiro Saudoso, 10, 12 e 04. O juiz deferiu o requerido

Os autores, pai e tutor do menor Arenemio, obtiveram a carta sentença formal de partilhas homologada pelo Supremo Tribunal Federal. Estes requereram a expedição dos cálculos, a fim de pagar os direitos devidos e passar alvarás de transferência das apólices. O juízo de direito da Comarca de Paços de Ferreira, Portugal, julgou a partilha no inventário de Guilhermina Rosa Pereira da Costa. O juiz julgou por sentença o cálculo e deferiu o requerido.