DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO DE FAMÍLIA; HERANÇA; PARTILHA

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              14072 · Dossiê/Processo · 1895
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual as suplicantes, mulheres, requereram o despacho para o competente pagamento dos direitos de transmissão e subseqüente transferência dos valores. Eram herdeiras de Rodrigo Delphim Pereira, cujos bens estavam em parte no Distrito Federal e foram avaliados na 3a. Pretoria. O inventário correu na cidade de Lisboa. O Juiz julgou por sentença o cálculo feito e o pagamento das custas aos interessados