DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO DE FAMÍLIA; INVENTÁRIO

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              Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12
              20763 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta rogatória expedida em 1932 pelas justiça da Comarca de Mafra Portugal às da Capital Federal, no interesse do inventário orfanológico em que era inventariado Miguel Costa e inventariante Maria de Assumpção Costa. Foi deferido o requerido.

               Justiça de Portugal (rogante). Juízo da 1a. Vara Federal do Distrito Federal (rogado)