DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO DO TRABALHO; CONTRATO DE SERVIÇO; QUEBRA DE CONTRATO; INDENIZAÇÃO

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              14853 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho apresentou decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou a executada ao pagamento do valor de 190$000 réis ao exequente por 1 mês de aviso prévio. A executada, à Praia do Russel, 144, não cumpriu a decisão, motivo pelo qual se pediu citação ao pagamento do principal e custas, sob pena de penhora de bens. O Juiz deferiu a inicial

              Cia Palace Hotel (executada). Procurador do Departamento Nacional do Trabalho (suplente)
              14517 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho Nelson de Azevedo Branco apresentou decisão da 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou o executado, à Rua do Rosário, 162, na cidade do Rio de Janeiro, a pagar o valor de 450$000 réis ao exeqüente, à Rua Benedito Hipólito, 46, Rio de Janeiro, por dispensa sem aviso prévio. Pediu-se citação de devedor ao pagamento com custas, sob pena de penhora dos bens. O Juiz deferiu o inicial

              Procuradoria do Departamento Nacional do Trabalho (autor)
              14518 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho Nelson de Azevedo Branco apresentou decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou a executada, à Rua do Ouvidor, 52, na cidade do Rio de Janeiro, a pagar o valor de 66$600 réis ao exeqüente, à Rua Benjamin Constant, 124, Rio de Janeiro, por 8 dias de aviso prévio. Sarmento Companhia não cumpriu a decisão, motivo pelo qual pediu-se citação de devedor ao pagamento com custas, sob pena de penhora dos bens. O Juiz deferiu o inicial

              Procuradoria do Departamento Nacional do Trabalho (autor). Sarmento & Companhia (executado)