DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO DE TRABALHO; DESCONTO; DEVOLUÇÃO DE VALOR

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              27718 · Dossiê/Processo · 1960; 1969
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era órgão de classe, com sede em Pirapora, Minas Gerais, e representado pelo Presidente Anísio Bispo Coelho. A ré era armadora de embarcações e empregadora dos autores, e ilegalmente vinha descontando de seus salários a taxa de 20 por cento para fornecimento de alimentação, a qual seria de única responsabilidade da ré. Pediram devolução dos descontos, mais juros, custas e honorários. A ré tinha representação legal no Rio de Janeiro à Avenida Presidente Wilson, 210. Sem julgamento, em 1969, Renato de Amaral Machado ordenou o arquivamento

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