DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO DO TRABALHO; LICENÇA ESPECIAL; SEVIDOR EXTRANUMERÁRIO; RECLAMAÇÃO E INQUÉRITO TRABALHISTA

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              Procuração Tabelião Joaquim Mendes de Souza - Rua Buenos Aires,47 - RJ 1961. Portaria nº 77 de 1960 referente a admissão de cargo. Lei nº 1711 de 1952 artigo 116. Lei nº 1765 de 1952 artigo 13. Decreto nº 240 de 04/02/1938. Lei nº 8463 de 1945 artigos 41,42. Decreto nº 38.204 de 03/11/1955. Lei nº 2284 de 1954 artigo 232
              32444 · Dossiê/Processo · 1961; 1972
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil casado, Extranumerário- Varejeiro do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, requereu uma licença especial, na forma de Lei nº 1711 de 1952 artigo 116. Alegou que a cada 10 anos de exercício efetivo os funcionários públicos civis tinham direito a 6 meses de licença. Assim, requereu a sua licença pelo período trabalhado em 1948 e 1958. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo.

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