DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL; ACIDENTE; INDENIZAÇÃO

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              Certidão de Nascimento, 1928. Justiça Gratuita, 1948. Constituição Federal, artigo 194. Código Civil, artigo 15, 159, 1539. Código do Processo Civil, artigo 9, 912, 159
              23602 · Dossiê/Processo · 1948
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, ex-taifeiro da Aeronáutica, idade 20 anos, requereu ação para pagamentos de indenização no valor de Cr$ 50.000,00 pelos danos e prejuízos causados devido ao acidente de trânsito provocado pelo motorista da Polícia Militar. O juiz Darcy Rodrigues deferiu o requerido e recorreu de ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso

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              Certidão de Nascimento: Registro Civil das pessoas naturais da 10ª circunscrição, freguesia do Engenho Novo do D.F., 22/10/1949, 22/10/1949. Recibo de Serviço Funerário 04/09/1951. Certidão de Supultamento: Prefeitura do Distrito Federal, 04/10/1951. Certidão de Nascimento. 6ª Pretona Civil do D.F., freguesia do Engenho Novo, 08/06/1937. Certidão de Nascimento. Freguesia de Irajá e Jacarepaguá, 12ª circunscrição da 3ª zona, 10/04/1944. Anexo Carteira de Trabalho do filho dos autores do Departamento de Higiene. Anexo Carteira de Saúde do Filho dos Autores do Departamento de Higiene. Procuração Raul Antônio da Silva Junior, Rua Marechal Floriano Peixoto, 1958, Nova Iguaçu 06/09/1956. Processo Anexo Requerimento de Justiça Gratuita 1952. Lei 2681 de 07/12/1912, artigo 17/11. Código Civil, artigo 1537 - I - II. Código de Processo Civil, artigos 64, 76, 911, 912, 201, 159, 233. Decreto 15673 de 07/12/1912, artigo 161 - "e" - "g"
              33473 · Dossiê/Processo · 1952; 1957
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes eram profissão operário e doméstica, residentes à Rua Curare, 158, Cosmos. Propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a condenação desta para pagar-lhes indenização em virtude do falecimento de seu filho Silvio Lobo em decorrência de uma queda enquanto viajava como passageiro de um trem da linha Nova Iguaçu. O juiz julgou procedente a ação para condenar a ré, e recorreu ex officio desta para o Supremo Tribunal Federal. A ré, não se conformando, também apelou para o STF, que deu provimento à ação

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