DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL; MANDADO DE SEGURANÇA

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              33128 · Dossiê/Processo · 1951
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores eram profissão jornalistas e requereram concessão de mandado de segurança contra ato do réu que, através de uma portaria, designou o Presidente da Mesa Apuradora das Eleições do Sindicato dos Jornalistas do Rio de Janeiro. Isso feriria o que estabelecia a Consolidação das Leis Trabalhistas. O procurador designado à presidência ameaçava não apurar os votos, e isto feria a livre organização sindical. O sindicato era pessoa de direito privado. Os autores requereram nulidade do ato do réu, invalidade da designação para a presidência, não podendo interferir no processo eleitoral em questão. Deu-se valor causal de Cr$ 5.000,00. Processo inconcluso

              Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho (réu)