DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; DÍVIDA PÚBLICA; ELIMINAÇÃO DA CLÁUSULA DE USUFRUTO; DEPÓSITO

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; DÍVIDA PÚBLICA; ELIMINAÇÃO DA CLÁUSULA DE USUFRUTO; DEPÓSITO

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; DÍVIDA PÚBLICA; ELIMINAÇÃO DA CLÁUSULA DE USUFRUTO; DEPÓSITO

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; DÍVIDA PÚBLICA; ELIMINAÇÃO DA CLÁUSULA DE USUFRUTO; DEPÓSITO

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; DÍVIDA PÚBLICA; ELIMINAÇÃO DA CLÁUSULA DE USUFRUTO; DEPÓSITO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              13299 · Dossiê/Processo · 1934
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era sui-juris, estado civil viúvo, à Rua Cândido Benício, 694, Jacarepaguá. Assinou conta de adjudicação de bens de sua falecida mulher Laura Andino Whitaker, dentre os quais o prédio à Travessa Albano, 13, cidade do Rio de Janeiro, adquirido em leilão do espólio de Arthur Machado Lucas. Pediu consignação ou depósito para o serviço de abastecimento de água, pois a Recebedoria recusava-se a perceber o imposto devedo. O problema baseava-se em dúvidas quanto à transferência e registro de propriedade. O juiz Luiz de Miranda Barbosa tomou por termo a desistência

              Sans titre