DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA; INDENIZAÇÃO

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              11309 · Dossiê/Processo · 1939; 1940; 1941; 1942; 1943; 1944; 1945; 1946
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Pelo Decreto-Lei nº 317 de 07/03/1938, que decretou a desapropriação urgente dos terrenos e benfeitorias em plantas do Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal, pediu-se citação dos proprietários para nomeação de peritos, a fim de avaliação, caso não se aceitassem os valores oferecidos. Marcos Garcia Ferreira era proprietário de terrenos e benfeitorias, e os outros 7 suplicados eram proprietários só de benfeitorias. O Decreto-Lei citado era assinado por Getúlio Vargas e Gustavo Capanema, tendo por objetivo o reforço do abastecimento de água da Capital Federal, sendo então uma desapropriação por utilidade pública. Tratavam-se das obras de construção da adutora do Ribeirão das Lages. O juiz Bruno Barbosa. Foi homologado o acordo entre as partes.

              União Federal (autor)