DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; DIREITO COMERCIAL; COBRANÇA INDEVIDA

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              Conta de Custas, 1932, 1934. Jornal Diário oficial, 13/05/1935. Lei nº 114 de 30/12/1903. Decreto nº 24343 de 05/06/1934, artigo 2o
              10866 · Dossiê/Processo · 1933
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora requereu execução da carta de sentença obtida a seu favor no processo de ação ordinária, julgada procedente, proposta contra a União, em que obteve a restituição dos valores por ela pagos a ré, correspondentes à taxa de 2 por cento ouro para obras no Porto, no valor de 23:553$820 ouro. Pedido deferido

               Sans titre