DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; REFORMA; VENCIMENTOS

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              21737 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os 10 autores eram 1º sargentos músicos reformados da Brigada Policial. Sua reforma seria desrespeitosa à lei e aos seus direitos, pois deveriam entrar na reforma com as vantagens do posto imediato, tendo direito não aos seus 300$000 réis mensais de salário, mas ao valor de 500$000 réis mensais. Pediram a compensação dessas injustiças, com os direitos de 2º tenentes. Foi deferido o requerido

              União Federal (réu)