Dossiê/Processo 21737 - Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1935. Provisão Chefe do Governo Provisório, 1933. Projeto Câmara dos Deputados, 1936. Lei n° 5167 de 12/1/1927. Lei n° 4555 de 10/08/1922, artigo 58, 57. Advogado Mario S. Cardoso Avenida Rio Branco, 103, RJ. Constituição de 1934, artigo 113, 187. Decreto n° 5073 de 07/01/1926. Lei n° 4783 de 07/01/1924 Código Civil, artigo 3 e 4. Lei n° 5073 de 11/11/1926. Decreto n° 5631 de 31/12/1928, artigo 13. Decreto n° 18712 de 25/04/1929. Decreto n° 20371 de 03/09/1938, artigo 15. Lei n° 4632 de 6/01/1923, artigo 54. Decreto n° 21206 de 28/03/1932, artigo 1

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21737

Title

Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1935. Provisão Chefe do Governo Provisório, 1933. Projeto Câmara dos Deputados, 1936. Lei n° 5167 de 12/1/1927. Lei n° 4555 de 10/08/1922, artigo 58, 57. Advogado Mario S. Cardoso Avenida Rio Branco, 103, RJ. Constituição de 1934, artigo 113, 187. Decreto n° 5073 de 07/01/1926. Lei n° 4783 de 07/01/1924 Código Civil, artigo 3 e 4. Lei n° 5073 de 11/11/1926. Decreto n° 5631 de 31/12/1928, artigo 13. Decreto n° 18712 de 25/04/1929. Decreto n° 20371 de 03/09/1938, artigo 15. Lei n° 4632 de 6/01/1923, artigo 54. Decreto n° 21206 de 28/03/1932, artigo 1

Date(s)

  • 1936 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 39f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os 10 autores eram 1º sargentos músicos reformados da Brigada Policial. Sua reforma seria desrespeitosa à lei e aos seus direitos, pois deveriam entrar na reforma com as vantagens do posto imediato, tendo direito não aos seus 300$000 réis mensais de salário, mas ao valor de 500$000 réis mensais. Pediram a compensação dessas injustiças, com os direitos de 2º tenentes. Foi deferido o requerido

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Silva, Pedro Carneiro da (autor); Nunes, José de Castro (juiz); Zenai, Heitor (autor); Generoso, Olimpio (autor); Moura, Mario de (autor); Chagas, Jacob João das (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    10/10/07

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        25062 (número do documento)

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