DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; DIREITO COMERCIAL; COBRANÇA INDEVIDA

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              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; DIREITO COMERCIAL; COBRANÇA INDEVIDA

              10866 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu execução da carta de sentença obtida a seu favor no processo de ação ordinária, julgada procedente, proposta contra a União, em que obteve a restituição dos valores por ela pagos a ré, correspondentes à taxa de 2 por cento ouro para obras no Porto, no valor de 23:553$820 ouro. Pedido deferido

              Companhia Siderúrgica Belgo Mineira (autor). União Federal (réu)