DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL

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              Procuração Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1970, 1971. Custas Processuais 1970. Diário Oficial, 06/04/1970. Código do Processo Civil, artigo 291 e segs. Contrato Social 1950
              39465 · Dossiê/Processo · 1970; 1981
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora,sociedade mercantil estabelecida à Rua do Ouvidor nª143, propôs ação ordinária de anulação de débito fiscal no ,valor de NCR$ 1.444,50, relativo a imposto suplementar e multa impostas pelo Secretário da Receita Federal, que deu provimento ao recurso interposto pelo representante da Fazenda Nacional junto à 1ª Câmara do 1ªConselho de Contribuintes. O juiz julgou procedente a aç㪠A parte ré apelou ao TFR, que negou provimentª

               Sans titre