DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL

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              39465 · Dossiê/Processo · 1970; 1981
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora,sociedade mercantil estabelecida à Rua do Ouvidor nª143, propôs ação ordinária de anulação de débito fiscal no ,valor de NCR$ 1.444,50, relativo a imposto suplementar e multa impostas pelo Secretário da Receita Federal, que deu provimento ao recurso interposto pelo representante da Fazenda Nacional junto à 1ª Câmara do 1ªConselho de Contribuintes. O juiz julgou procedente a aç㪠A parte ré apelou ao TFR, que negou provimentª

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