DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; ANULAÇÃO E REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; INDENIZAÇÃO

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              Jornal Diário Oficial, 1932, 1937. Abertura de Crédito, 1938. Compra de Título, 1930, 1931. Crédito e Negócio, 1938. Pagamento de Mercadorias, 1938. Guia de Depósito, 1939. Procuração, 1938. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 21316 de 25/04/1932, artigo 1, 2 e 3. Decreto nº 19824 de 01/04/1931, artigo 14. Decreto nº 14728 de 16/03/1921, artigo 69. Código Comercial, artigo 14. Código do Processo Civil, artigo 1047, 201, 202. Lei nº 4597 de 19/08/1911, artigo 3, 4, 5
              22341 · Dossiê/Processo · 1939
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era situado à Rua da Alfândega, 48, Centro do Rio de Janeiro. Fundamentou-se na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Propôs uma ação sumária contra a suplicada, requerendo a anulação da decisão do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, que lhe impôs a multa de 25:000$000 réis, bem como a obrigação de efetuar a conversão em moeda nacional de quatro contas correntes em moeda estrangeira. O juiz Costa e Silva julgou prescrito o direito de ação do autor

               Sans titre