DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; APÓLICE; ALVARÁ

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              Processo Judicial
              14533 · Dossiê/Processo · 1900
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, mulher possuidora de Apólices da Dívida Pública no valor de 1:000$000 réis cada uma requereu ação para expedição de alvará para eliminação da cláusula de usufruto da cautela dada como bonificação pela conversão feita pelo expresso no Decreto nº 2907 de 11/06/1898. O Juiz deferiu o requerido