DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA INDEVIDA; COBRANÇA DE IMPOSTO

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              Procuração Tabelião Aprígio Guimarães, Rua do Carmo, 8, SP, 1937. Jornal Diário Oficial, 05/08/1938. Decreto nº 5470 de 08/07/1928. Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 159. Decreto nº 350 de 26/07/1926. Decreto nº 21534 de 20/08/1932. Decreto nº 21554 de 20/06/1934, artigos 28, 33 e 69
              21943 · Dossiê/Processo · 1939; 1942
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era domiciliado em São Paulo, agente da Companhia de Seguros L'Union de Paris. Requereu a anulação do Despacho nº 213 de 04/08/1939 do Ministro da Fazenda, relativo ao recurso da representante da Fazenda no Acórdão nº 5594 de 05/11/1937, que se recusou à reconsideração, e manteve a revisão feita na declaração de rendimentos relativos ao exercício de 1935. O juiz deferiu o requerido

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