DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; COBRANÇA

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; COBRANÇA

          Términos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; COBRANÇA

            Términos asociados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; COBRANÇA

              1 Descripción archivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; COBRANÇA

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              29922 · Dossiê/Processo · 1953; 1965
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, estado civil casado, profissão engenheiro civil, tendo contratado o réu para a execução de serviços na Estrada Rio-São Paulo, atual Presidente Dutra, no trecho entre os quilômetros 133 e 144. Com a promulgação da Lei nº 605, que dispôs sobre o repouso semanal remunerado, e onde o réu reconheceu o direito de o autor receber o valor de 823.490,87 cruzeiros, em consequência do ônus decorrente daquele diploma legal, que não foi pago. Este requereu a cobrança de crédito no valor citado. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram e agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte a ambos. A ré tentou recorrer extraordinariamente mas o recurso não obteve seguimento

              Sin título