DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CONTRATO; COMPRA DE IMÓVEL; DESPEJO

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              21756 · Dossiê/Processo · 1948; 1949
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era entidade autárquica. Estabeleceu contrato de venda com o suplicado referente a um imóvel situado na Rua Guassupi, 120, que seria pago em prestações no valor de Cr$ 190,70. Como tal compromisso deixou de ser cumprido, requereu ação para rescisão do contrato e para pagamento das prestações devidas. Em face da quitação, o juiz julgou a ação extinta

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              30419 · Dossiê/Processo · 1951; 1952
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante autarquia da previdência Social, propõe uma ação ordináriacontra Georgina Vieira da Costa,funcionaria municipal.solteira, na qual requereu a rescisão da locação e a restituição da posse do imóvel locado,pelo fato do imóvel locado à suplicada ter sido prometido de venda a outra pessoa pelo suplicante e mesmo com notificação judicial anterior promovida a locatária com um prazo de 90 dias para sua desocupação está não foi feita pela a mesma. A ação foi julgada procedente em parte recorrendo de oficio.A ré apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso

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