O suplicante era entidade autárquica. Estabeleceu contrato de venda com o suplicado referente a um imóvel situado na Rua Guassupi, 120, que seria pago em prestações no valor de Cr$ 190,70. Como tal compromisso deixou de ser cumprido, requereu ação para rescisão do contrato e para pagamento das prestações devidas. Em face da quitação, o juiz julgou a ação extinta
Sin títuloDIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CONTRATO; COMPRA DE IMÓVEL; DESPEJO
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21756
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Dossiê/Processo
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1948; 1949
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
30419
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Dossiê/Processo
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1951; 1952
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
O suplicante autarquia da previdência Social, propõe uma ação ordináriacontra Georgina Vieira da Costa,funcionaria municipal.solteira, na qual requereu a rescisão da locação e a restituição da posse do imóvel locado,pelo fato do imóvel locado à suplicada ter sido prometido de venda a outra pessoa pelo suplicante e mesmo com notificação judicial anterior promovida a locatária com um prazo de 90 dias para sua desocupação está não foi feita pela a mesma. A ação foi julgada procedente em parte recorrendo de oficio.A ré apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso
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