DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CONTRATO; CONTRATO

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              38113 · Dossiê/Processo · 1969; 1975
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sociedade comercial, alegou que possuia uma permissão para a exploraçãode linhas entre Recife São Paulo, via Rio de Janeirª Contudo, tais licenças foram cassadas pelo réu. Pediu que o seu direito de exploração de linhas rodoviárias fosse asseguradª A autora foi julgada caracedora de ação, mas agravou da decis㪠O TFR negou provimento ao recursª

              Sem título