DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CONTRATO; DIREITO COMERCIAL; LOCAÇÃO

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              14508 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora alegou que pelo Decreto nª 24188 de 3/5/1934, a ré encontrava-se atrasada nas quotas ao Governo Federal em função do arrecadamento do Cais do Porto. A suplicante requereu fazer a entrega das chaves do prédio localizado na Rua Sacadura Cabral à ré. O Juiz intimou o réu e a dívida

               União Federal (autor). Companhia Brasileira de Portos (réu)