DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              20667 · Dossiê/Processo · 1971; 1978
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, com sede em Brasília Distrito Federal, e superintendência na Avenida Marechal Câmara 370, Rio de Janeiro, prometeu vender à ré, mulher viúva, do lar, um imóvel no Conjunto Residencial de Bangu. Acontece que a ré deixou de pagar as prestações. Fundamentado no Decreto-Lei n° 745 de 07/08/1969, requereu o saldo da dívida em um prazo de 15 dias, sob pena de constituir mora. O juiz julgou a ação procedente.

              Instituto Nacional de Previdência Social (autor)