DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CONTRATO DE EMPREITADA

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              Contrato de Empreitada, 05/12/1956. Proposta de construção de ponte sobre o Rio Jacaré, firma Raul Michel de Telvim, 20/06/1956. Carta Convite Construtora Goitacá, 20/06/1956. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto 39, RJ, 1957. Código Civil, artigo 85. Código do Processo Civil, artigo 291
              25957 · Dossiê/Processo · 1957; 1966
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, firma individual de construções, de propriedade de Raul Michel de Telvim, com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 134, sala 302, Rio de Janeiro propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar o reajustamento de 25 por cento sobre o valor do contrato firmado entre o suplicante e suplicada para construção de ponte sobre o Rio Jacaré na BR 55 M 6, visto que a nova lei do salário mínimo sancionada no dia 14/07/1956, resultou em aumento considerável no cálculo da suplicante para a mão de obra. O autor desistiu da ação

               Sans titre