DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CONTRATO DE TRABALHO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA

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              21877 · Dossiê/Processo · 1937
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era estado civil casado, funcionário do Departamento Nacional do Café, com vencimentos mensais no valor de 1:500$000 réis. Foi afastado da agência de Santos, em virtude de um inquérito por fraude, recebendo assim dois terços de seus vencimentos. Mais tarde foi destituído do pagamento de todo o seu salário até terminarem os trabalhos da Comissão Revisora das Verificações. O autor requereu o pagamento de seu salário integral, das quinzenas de férias e das gratificações que deixara de receber, com juros da mora e custas, alegando que não estaria envolvido com as fraudes ocorridas na Agência de Santos. A ação foi julgada em parte procedente

              Sans titre