DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CONTRATO; LOCAÇÃO; QUEBRA DE CONTRATO

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              32720 · Dossiê/Processo · 1960; 1961
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor moveu uma ação ordinária contra Luiz Palermo nacionalidade italiana, estado civil casado, comerciante e a firma Palermo, Irmão e Companhia, estabelecido no Largo da Carioca nº 14, tendo locado ao primeiro réu, pelo prazo de dois anos, o conjunto de salas número 1202 do Edifício Itanagna sito na Avenida Franklin Roosevelt nº 15, pelo fato do réu ter deixado tais salas em lamentáveis condições, contrariando o disposto na cláusula contratual de tal imóvel. Dessa forma, requereu a cobrança do pagamento no valor de Cr$ 30.113.60, correspondentes aos estados do imóvel e dos dez dias primeiros de aluguel que o réu deixou de pagar. O juiz julgou prejudicado o pedido em relação ao pagamento e procedente a ação de indenização. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que julgou e recurso deserto.

              Sem título