DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CONTRATO; RESCISÃO DE CONTRATO

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              28071 · Dossiê/Processo · 1955; 1956
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora celebrou um contrato para a fabricação e fornecimento de canos sidero-cimento a serem empregados na construção de linha adutora d'água da Serra de Teresópolis ao Rio e Janeiro. Para dar execução ao contrato, a autora construiu uma usina nas proximidades de Alcântara, São Gonçalo, e pagou todos os tributos. Acontece que a firma Dahne, Conceição & Companhia foi desincorporada do Patrimônio Nacional e o contrato citado não foi executado. Assim, requereram uma indenização pela rescisão do contrato e pelos danos verificados. Houve-se como restaurados os autos

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              Os autores eram entidade autárquica de direito público, com sede no RJ à Avenida Almirante Barroso, 78. Prometeram vender ao réu um imóvel à Avenida Arapogi, 748, Vila Guanabara, Brás de Pina, Freguesia do Irajá. O réu deixou de pagar prestações, razão por que pediram rescisão de contrato, reintegração de posse, e multa contratual de 10 por cento, além de cancelamento de operações no registro de imóveis, dando à causa o ,valor de Cr$ 26000, 00

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              25765 · Dossiê/Processo · 1971; 1983
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor entidade autárquica com superintedência na avenida marechal câmara nª 370, prometeu vender aos réus o imóvel na avenida tenente rabelo nª 104 conjunto residencial de irajá pelo valor de 4904,00 em 240 prestações mensais. Contudo, os réus deixaram de pagar as prestrações. infringindo a cláusula do contratª Fundamentado no decreto-lei 745 artigo 1, requereu o pagamento da ,quantia son pena de recisão do contratª a ação foi julgada procedente

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