A requerente era credora do Visconde do Bom Retiro do valor de 120$000 réis, referentes ao arrendamento de prédio da Cova da Onça, na Tijuca, bairro da cidade do Rio de Janeiro, do exercício de 1891. Pediu-se citação para o pagamento da quantia e custas, sob pena de ser havido por confesso. Foideferido o requerido
Fazenda Nacional (autor)DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DÍVIDA; COBRANÇA
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A suplicante, sendo credora da suplicada, no valor de 16:000$000 réis, referentes às despesas de fiscalização, requereu que fosse a suplicada condenada a pagar-lhe a dita quantia, juros e custas. O Juiz deferiu o requerido
Fazenda Nacional (autor). Companhia Estrada de Ferro da Tijuca (réu)A suplicante, alega que a suplicada é devedora dovalor de 51:708$052 réis, referente a multa imposta a esta, de 2 por cento ao ano e sobre as quantias despendidas pelo Governo Federal com as garantias de juros à Estrada de Ferro Santo Eduardo ao Cachoeiro do Itapemirim, por não estarem concluídas as obras de construção da dita estrada. Em virtude disto, a suplicante requer que seja a suplicada condenada a pagar a referida quantia, juros e custos. Autos inconclusos
Fazenda nacional (autor). The Leopoldona Highway Company Limited (réu)A autora era credora do réu no valor de 8:868$284 réis e pediu intimação do devedor através de mandado executivo para quitação. O juiz deferiu o pedido. O réu embargou, mas o juiz negou-lhe provimento e julgou subsistente a penhora. O réu entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado.
Fazenda Nacional (exequente)O autor, com sede à avenida Rio Branco, 128 era credor do réu, estabelecido à rua da Alfândega, 457, no valor de 100$000 réis. O suplicante, conforme o Decreto 960 de 17/12/1938 requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da dívida sob pena de penhora. O juiz deferiu o mandado requerido
Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (autor)A autora, credora da firma comercial Figueiredo e Alves, fiadora do despachante geral da Alfândega Acacio Buarque de Gusmão Filho, pelo valor de 8:123$350 réis, e não tendo o réu entrado para o Thesouro Nacional com a referida quantia, requer um mandado de sequestro de qualquer bem que o devedor possuir e um mandado executivo para o pagamento da dívida. Foi deferido o requerido
Fazenda Nacional (autor). Figueiredo e Alves (fiador)A autora, credora do réu, ex-collector das rendas federais em vassouras, estado do Rio de Janeiro, no valor de 7:969$555 réis, requer um mandado de seqüestro da parte da fiança para pagamento da dívida. Foi deferido o requerido
Fazenda Nacional (autora)O autor, entidade para estatal com sede à Avenida Rio Branco, 128, era credor do réu no valor de 2:016$700 réis. A suplicante requereu a expedição de um mandado executivo para obter o pagamento da dívida
Instituto de Aposentadoria e pensões dos industriários (autor). M. Grimberg & Companhia (réu)A autora propõe ação contra a ré, sobre uma cobrança de dívida com a Fazenda Nacional, no valor de 138:366$844 réis. A autora alega que a dívida provém de multas quanto a diferença de valores em faturas consulares falsas, forjadas na Alfândega. Ou seja, segundo a autora, os valores foram acrescidos de cobranças indevidas e ratificados pelo Ministro da Fazenda. Ação procedente. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. A União embargou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou.
Cia. Brasileira de Eletricidade Siemens Schurckert S. A. (autor). União Federal (réu)O autor, capitão do vapor inglês Skerryvore, tendo sido fretado em Londres pelos agentes da Estrada de Ferro Central do Brasil, a fim de transportar um carregamento de carvão do porto de Cardiff, na Grã-Bretanha para o de Santos, alegou que, chegando no dito destino, avisou aos consignatários, porém estes demoraram a efetuar a descarga, resultando com este fato na cobrança da sobrestadia do vapor. O autor propôs ação ordinária requerendo o pagamento do valor de 806.134 libras, nos termos do Código Comercial art 431. O juiz julgou nulo todo o processo. O autor entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi negada. Ele pediu embargo de nulidade, também rejeitado pelo Supremo Tribunal Fedenal.
União Federal (réu)