Dossiê/Processo 18885 - Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1925. Termo de Apelação, 1933. Código Penal, artigos 192, 189, 194, 195, 363, 382. Lei nº 4910, artigo 11. Lei nº 4783

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18885

Title

Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1925. Termo de Apelação, 1933. Código Penal, artigos 192, 189, 194, 195, 363, 382. Lei nº 4910, artigo 11. Lei nº 4783

Date(s)

  • 1925 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

5v. 1227f.

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Name of creator

Cia. Brasileira de Eletricidade Siemens Schurckert S. A. (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora propõe ação contra a ré, sobre uma cobrança de dívida com a Fazenda Nacional, no valor de 138:366$844 réis. A autora alega que a dívida provém de multas quanto a diferença de valores em faturas consulares falsas, forjadas na Alfândega. Ou seja, segundo a autora, os valores foram acrescidos de cobranças indevidas e ratificados pelo Ministro da Fazenda. Ação procedente. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. A União embargou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou.

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Mello, Francisco Tavares da Cunha (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    10/09/07

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        Archivist's note

        22713 (número do documento)

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