Dossiê/Processo 18885 - Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1925. Termo de Apelação, 1933. Código Penal, artigos 192, 189, 194, 195, 363, 382. Lei nº 4910, artigo 11. Lei nº 4783

Zone d'identification

Cote

18885

Titre

Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1925. Termo de Apelação, 1933. Código Penal, artigos 192, 189, 194, 195, 363, 382. Lei nº 4910, artigo 11. Lei nº 4783

Date(s)

  • 1925 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

5v. 1227f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Cia. Brasileira de Eletricidade Siemens Schurckert S. A. (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora propõe ação contra a ré, sobre uma cobrança de dívida com a Fazenda Nacional, no valor de 138:366$844 réis. A autora alega que a dívida provém de multas quanto a diferença de valores em faturas consulares falsas, forjadas na Alfândega. Ou seja, segundo a autora, os valores foram acrescidos de cobranças indevidas e ratificados pelo Ministro da Fazenda. Ação procedente. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. A União embargou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Mello, Francisco Tavares da Cunha (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10/09/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        22713 (número do documento)

        Accession area