DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DÍVIDA; COBRANÇA

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              Arrendamento de Próprios Nacionais, 1891. Recibo
              15522 · Dossiê/Processo · 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A requerente era credora do Visconde do Bom Retiro do valor de 120$000 réis, referentes ao arrendamento de prédio da Cova da Onça, na Tijuca, bairro da cidade do Rio de Janeiro, do exercício de 1891. Pediu-se citação para o pagamento da quantia e custas, sob pena de ser havido por confesso. Foideferido o requerido

              Fazenda Nacional (autor)
              14771 · Dossiê/Processo · 1894
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, sendo credora da suplicada, no valor de 16:000$000 réis, referentes às despesas de fiscalização, requereu que fosse a suplicada condenada a pagar-lhe a dita quantia, juros e custas. O Juiz deferiu o requerido

              Fazenda Nacional (autor). Companhia Estrada de Ferro da Tijuca (réu)
              16552 · Dossiê/Processo · 1899
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, alega que a suplicada é devedora dovalor de 51:708$052 réis, referente a multa imposta a esta, de 2 por cento ao ano e sobre as quantias despendidas pelo Governo Federal com as garantias de juros à Estrada de Ferro Santo Eduardo ao Cachoeiro do Itapemirim, por não estarem concluídas as obras de construção da dita estrada. Em virtude disto, a suplicante requer que seja a suplicada condenada a pagar a referida quantia, juros e custos. Autos inconclusos

              Fazenda nacional (autor). The Leopoldona Highway Company Limited (réu)
              23237 · Dossiê/Processo · 1939; 1942
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, com sede à avenida Rio Branco, 128 era credor do réu, estabelecido à rua da Alfândega, 457, no valor de 100$000 réis. O suplicante, conforme o Decreto 960 de 17/12/1938 requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da dívida sob pena de penhora. O juiz deferiu o mandado requerido

              Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (autor)
              Processo Judicial
              16718 · Dossiê/Processo · 1906
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, credora da firma comercial Figueiredo e Alves, fiadora do despachante geral da Alfândega Acacio Buarque de Gusmão Filho, pelo valor de 8:123$350 réis, e não tendo o réu entrado para o Thesouro Nacional com a referida quantia, requer um mandado de sequestro de qualquer bem que o devedor possuir e um mandado executivo para o pagamento da dívida. Foi deferido o requerido

              Fazenda Nacional (autor). Figueiredo e Alves (fiador)
              Processo Judicial
              16359 · Dossiê/Processo · 1906
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, credora do réu, ex-collector das rendas federais em vassouras, estado do Rio de Janeiro, no valor de 7:969$555 réis, requer um mandado de seqüestro da parte da fiança para pagamento da dívida. Foi deferido o requerido

              Fazenda Nacional (autora)

              O autor, entidade para estatal com sede à Avenida Rio Branco, 128, era credor do réu no valor de 2:016$700 réis. A suplicante requereu a expedição de um mandado executivo para obter o pagamento da dívida

              Instituto de Aposentadoria e pensões dos industriários (autor). M. Grimberg & Companhia (réu)
              18885 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora propõe ação contra a ré, sobre uma cobrança de dívida com a Fazenda Nacional, no valor de 138:366$844 réis. A autora alega que a dívida provém de multas quanto a diferença de valores em faturas consulares falsas, forjadas na Alfândega. Ou seja, segundo a autora, os valores foram acrescidos de cobranças indevidas e ratificados pelo Ministro da Fazenda. Ação procedente. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. A União embargou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou.

              Cia. Brasileira de Eletricidade Siemens Schurckert S. A. (autor). União Federal (réu)
              17383 · Dossiê/Processo · 1898
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão do vapor inglês Skerryvore, tendo sido fretado em Londres pelos agentes da Estrada de Ferro Central do Brasil, a fim de transportar um carregamento de carvão do porto de Cardiff, na Grã-Bretanha para o de Santos, alegou que, chegando no dito destino, avisou aos consignatários, porém estes demoraram a efetuar a descarga, resultando com este fato na cobrança da sobrestadia do vapor. O autor propôs ação ordinária requerendo o pagamento do valor de 806.134 libras, nos termos do Código Comercial art 431. O juiz julgou nulo todo o processo. O autor entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi negada. Ele pediu embargo de nulidade, também rejeitado pelo Supremo Tribunal Fedenal.

              União Federal (réu)