DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DEMISSÃO; DIREITO DO TRABALHO

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              Decreto n° 3084 de 1898, artigo 425.Decreto n° 22132 de 1932, artigo 23 e 4.Decreto n° 24742 de 1934, artigo 4
              20016 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O requerente pediu citação do executado para que pagasse o valor de 400$000 réis ao exequente, mais custas e juros, sob pena de penhora de bens. O motivo seria dispensa sem justa causa. Foi deferido o requerido.

               Procurador do departamento Nacional do Trabalho (autor)