DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DEPÓSITO

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              Processo judicial

              Tratava-se de um comunicado no qual o 5º Depositário Judicial Helio Silva afirmou haver recebido do Banco do Brasil S.A um aviso que de torna necessário o pagamento do valor de CR$2400,00 para levantamento dos títulos ali depositados a fim de que a ação prossiga. Ação incompleta

              Administração do Porto do Rio de Janeiro (autor)
              Processo Judicial
              14554 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era comerciante e tinha ganho ação contra a Companhia Lloyd Americano do Rio de Janeiro, onde fez seguro sobre seu vapor Chaminé. Tendo corrido sinistro marítimo, requereu indenização no valor de 40:000$000 réis. Como a companhia ameaçava levantar seu depósito no Tesouro Federal, pediu-se arresto de depósito em títulos e dinheiro, com precatória ao Juízo Federal do Dstrito Federal. Juiz deferiu o requerido

              Juízo Federal da Seção do Estado do Pará (deprecante). Juízo Federal da 2a. Vara do Distrito Federal (deprecado)
              Processo Judicial
              16462 · Dossiê/Processo · 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante veio por meio deste processo evidenciar prisão em flagrante, que ocorreu com a força de 10 praças comandados por um inferior que requisitou do comandante da Brigada Policial que fizesse a entrega do vapor Douro ao depositário legal Hemetério José Pereira Guimarães, prendendo em flagrante as pessoas que resistissem ao cumprimento dessa ordem, entre os quais o réu. O processo foi arquivado após decisão do procurador

              Justiça Federal (autor)
              28413 · Dossiê/Processo · 1954; 1961
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autor, sociedade anônima, moveu uma ação ordinária contra a União por conta da cobrança de Imposto de Consumo sobre serviços inexistentes e paralisados e tal era condição principal do direito fiscal, e requereu assim, oficiar a Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, no Rio de Janeiro, requisitando o processo administrativo, determinando ainda que mantenha o depósito a quantia dada em garantia pela autora, com a tal ação. O juiz julgou improcedente a ação

              Companhia Américo Fabril S.A. (autor). União Federal (réu)
              21966 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era firma em liquidação localizada à Avenida Mem de Sá, 131. Obteve o aforamento do domínio útil dos terrenos da Praia Vermelha, Urca, até o Forte de São João. Por esta carta obrigou-se a realizar no prazo de seis anos as obras de melhoramento aprovados pela Prefeitura do Distrito Federal, e a efetuar no mesmo prazo a venda dos lotes de terrenos em que fosse dividida a área aforada. Alegou que o Diretor do Patrimônio Nacional, sem nenhuma solicitação, ordenou verbalmente a paralisação de todos os processos de pagamento de laudêmio requeridos em virtude de vendas de lotes de terrenos feitas a terceiros. A ação se deu em razão do ato de tal diretor, que suspendeu o andamento de todos os processo de transferência requeridos pela autora, e querendo esta outorgar ao comprador, Comandante Francisco Xavier da Costa, o lote 368 à Rua Almirante Gomes Pereira, 15, na Praia Vermelha e Urca. Requereu a citação da Fazenda Nacional na pessoa de seu Procurador para que em dia e hora designados viesse receber o valor de 1:500$000 réis, relativo ao laudêmio do referido lote, sob pena de depósito. O juiz deferiu o requerido, porém a União, insatisfeita, embargou. O processo encontra-se inconcluso

              Sociedade Anônima Empresa da Urca (autor). União Federal (réu)
              21954 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante era mulher, estado civil viúva. Na meiação dos bens deixados pelo seu finado marido José de Lacerda Novaes, tinha um lote de terras em Itaguaí, estado do Rio de Janeiro, pertencendo o domínio direto ao Patrimônio Nacional por fazerem parte da Fazenda de Santa Cruz. O Ministério da Fazenda, por inventário da Diretoria do Patrimônio Nacional, expediu em favor da suplicante a devida carta de aforamento. A suplicante contratou com Francisco Arcioni, pelo valor de 6:000$000 réis, a transferência do domínio útil, e requereu ao Diretor do Patrimônio a privatização e guia para pagamento do laudêmio do referido lote. Alegava que não obteve, apesar dos esforços, a dita guia. Em virtude disto, requereu a suplicante a intimação da Fazenda Nacional na pessoa de seu Procurador para, em dia e hora destinados, vir receber a quantia de 300$000 réis relativa ao referido laudêmio, sob pena de depósito. O juiz deferiu o requerido, porém a União, insatisfeita, embargou. Processo inconcluso

              União Federal (réu)
              Decreto nº 24343 de 1934

              O suplicante, por seu advogado, tendo requerido o depósito prévio de 1:740$000 réis, levou a efeito no Banco do Brasil, no momento avocados pela 2ª Vara Federal, que tempo depois tornou-se Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, a quem foi distribuído o executivo, cuja penhora recaiu naquele depósito prévio. Requereu a intimação do oficial no Banco do Brasil, transferindo aquele depósito à disposição do referido juízo. Foi deferido o requerido

              I. C. Gomes & Cia Ltda (autor)