DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DEPÓSITO

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DEPÓSITO

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DEPÓSITO

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DEPÓSITO

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DEPÓSITO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              21955 · Dossiê/Processo · 1933
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante era refinaria de açúcar com sede à Rua Coronel Pedro Alves, 317 e 319. Foi taxada para base de cálculo da água consumida pela Inspetoria de águas e Esgotos como estabelecimentos industrial, onde a água constituía elemento essencial à indústria explorada. Alegava que a água não era consumida em sua indústria como elemento essencial. Por esta razão, a suplicante requereu a intimação da União na pessoa do Procurador, para que em dia e hora designados viesse receber a quantia de 72:195$800 réis referente à verdadeira taxação do dito imposto. O juiz julgou por sentença o termo de desistência

              Zonder titel