DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO DE COMPRA DE IMOVEL; RESCISAO

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              contrato particular de promessa de compra e venda em 1968. clausula Padrão Integrantes do decreto nª 56793 de 28/08/1965. decreto 56793 de 27/08/1965. código do processo civil, artigo 291. decreto 745 de 07/08/1969
              32128 · Dossiê/Processo · 1973; 1978
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, Entidade Autárquica Federal, com sede em Brasília e Superintendência na Avenida Marechal Câmara nª 370, requereu a citação do réu. O suplicante prometeu mudar de imóvel localizado á Rua Marechal da Frota nª 1009, Conjunto Residencial de Realengo,Campo Grande conforme o Decreto n° 56793 de 27/08/1965, pelo valor de 4.797,00 cruzeiros. Como o suplicado demorou a pagar as prestações, o suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel. A ação foi julgada procedente.

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