DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL; RESCISÃO

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              Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1968. Decreto-lei nª 56793 de 1965, Cláusulas Padrão Integrante. Decreto-lei nª 58793 de 7/8/1956. Decreto-lei nª 745 de 07/08/1969, artigo 1
              25894 · Dossiê/Processo · 1973; 1976
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, entidade autárquica federal, concede em Brasília e Superintendência na Avenida Marechal Câmara, 370, requereu a citação do réu, auxiliar de escritóriª O suplicante prometeu vender ao réu o imóvel localizado no conjunto residencial de Coelho Neto, Irajá, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, conforme o Decreto 56793 de 27/08/1965, valor de Cr$ 4.329,00. Como o suplicante deixou de pagar as prestações devidas, ao autor requereu a rescisão contratual de compra e venda. A ação foi julgada procedente

               Instituto Nacional de Previdência Social (autor)