DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO; INDENIZAÇÃO

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              Procuração, Tabelião Franklin 18ª Ofício de Notas, Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1972. Contrato de Frete, 1971. Seguro de Transportes Marítimos, 1971. Nota Fiscal Fatura da Companhia Siderúrgica Belgo Mineira, 1971. Certidão de Falta Administração do Porto de Manaus, 1971. Seguro de Transportes Marítimos e Aéreos, 1971. Código do Processo Cível, artigo 166
              25899 · Dossiê/Processo · 1972; 1973
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, com sede em São Paulo e filial à avenida Graça Aranha, 206, Centro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, realizou um seguro com a Companhia Siderúrgica Belgo Mineira que transportou 162 amarrados de vergalhões dobrados de ferro pelo navio Mosqueiro de propriedade da ré. Foi verificado, contudo, no desembarque a falta de algumas mercadorias. Baseada no Código Comercial artigos 728, 99,101,494,519 e 529, a suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 657,72. A ação foi julgada extinta depois que as partes entraram em acordo

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              Procuração Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47, RJ 1965, 1956 (4), 1964. Nota de Débito (3) 1964. Processo Anexo Notificação n°60314 de 1964. Procuração Mendes de Souza - Rua Buenos Aires, 47, RJ 1956. Quatro Seguros de transportes do The Home Insurance Company New York, 1963. Procuração Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1965. Nota de Débito da Companhia de Navegação Marítima netunar 1964 (4). Recibo de indenização e Despesas da The Home Insurance e Company New York 1963,1961(x2),1964(x2). Nota fiscal do Frigorífico Armour do Brasil S/A 1963(x6). Contrato de frete da Cia de Navegação Marítima Netunar 1963,1962(x12). Nota fiscal do Laboratório Beecham S/A 1963. Termo de vistoria emitido pela Manaos Harbour Limited 1963(x8). Nota fiscal de Salgo, Irmãos e Cia Ltda 1963. Fatura da Reclamação do Frigorífico Armour do Brasil S/A 1963(x9). Código Civil artigos 159,185 III,1524,172,989. Código do Processo Civil artigos 291,720,155,820,756,64,166 §2º, 833.Código Comercia
              33538 · Dossiê/Processo · 1965; 1970
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              As suplicantes eram sociedades de seguro estabelecidas na Praça Pio X, 118. Requereram ação para pagamento de indenização no valor de CR$518.809,80 pelos prejuízos causados com o roubo e extravio de diversas mercadorias transportadas em navios da suplicadª O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou, e o provimento foi negado. A ré embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo no auto do processo e no mérito e deu provimento à apelação, aceitando o embargo

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