A autora tinha sede á Rua do Carmo nº 71, 3º andar e pediu da ré o valor de Cr$ 153.092,00, como ressarcimento de prejuízo tidos com faltas em carga marítima. A mercadoria estava segurada pela autora, mas o caso era de responsabilidade da transportadora, sediada á Avenida Rodrigues Alves nº 303. Código Comercial artigos 494, 519, 529, 728. O juiz J.A Penalva Santos julgou a causa procedente, excluindo-se o pedido por indenização sobre carga transportada pelo Lloyd. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade resolveu por aceitar os embargos.
Sans titreDIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; SEGURO; TRANSPORTE MARITIMO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO
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32779
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Dossiê/Processo
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1961; 1966
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
32531
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Dossiê/Processo
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1960; 1967
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
A autora era sediada á Rua Teófilo Otoni nº 15, e pediu o valor de Cr$ 37.500,00 como ressarcimento de prejuízos tidos com roubo e extravio de carga marítima a bordo do vapor Itarajé e vapor Ararauguá. Portanto, era de responsabilidade da transportadora, conforme o Código Comercial artigo 728 e Código Civil artigo 1524. Perderam-se facões de aço e correias de couro. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos recursos.
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