DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; Contrato; Transporte Marítimo ; Indenização

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              Conhecimento de carga passado pelo autor de 18/02/1960,10/02/1960,21/03/1960 ,31/06/1960 Notas de Lançamento passado pela Indústria Americana de Papel S.A. em 17/10/1960,31/10/1960 Copias de Notas Fiscais passada pela Indústria Americana de Papel S/A em 14/12/1959,07/03/1960,19/03/1960,25/02/1960 Averbação de Seguro passada pela autora em 28/02/1960,23/06/1960 Termo de Vistoria passado pelo Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Para em 19/05/1960 Laudo de Vistoria passado pela Organização Guilherme Bluhm em 15/06/1960 Termo de Vistoria passado por Maraos Harbaur Limited em 09/10/1960 Nota Fiscal passada por Pirelli S/A em 05/02/1960,30/07/1960,30/11/1960,17/03/1960 Averbação de Liquidação Transporte pela autora em 04/10/1960,02/02/1961 Certificado de vistoria passado por Mattos Arcosa e Companhia Ltda. em 09/09/1960 Procuração passada pelo Tabelião Armando Sales, São Paulo em 20/07/1960 Código Comercial artigo 728,80,101,103,519,529 Código Civil artigos 986 nº. III e 1524,159,1056 C
              35934 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora com sede em São Paulo e Sucursal na Avenida Rio Branco nº. 151, indenizou diversas Companhias no valor de CR$ 111.397,80, correspondente a mercadorias seguradas em embarcadas em navios do Réu. Fundamentada, no Código Comercial artigo 80,101,103,519,529, no Código Civil artigos 159,1056 e no Decreto 19.473 de março de 1960 artigo 1º requer a restituição da quantia perdida. A ação foi julgada procedente em parte. Excluindo ao pedido inicial o valor de algumas mercadorias e os honorários do advogado. O juiz recorreu de Oficio ao Tribunal Federal Regional que negou provimento ao recurso da decisão, mas o recurso não chegou a ser julgado. Jose Joaquim da Fonseca Passos juiz

               Sans titre