DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              18626 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora requereu o pagamento em libras de 2.539,19, com juros de mora e custas. A Estrada de Ferro Central do Brasil realizou uma concorrência pública para a compra de material elétrico Stone. A autora propôs um dos menores preços e recebeu a autorização do Ministério da Viação para adquirir o material, que veio por importação. O material foi entregue em 1920, contudo a estrada resolveu pagá-la e 1921, alegando falta de verba. Em fins de 1920, a firma M. Almeida & Cia apresentou proposta para um fornecimento a comunicação em que eram destacados do material que deveriam fornecer. Foi julgada procedente a ação e a ré apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação.

              F. R. Moreira & Cia (autor). União Federal (réu)