DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; IMPORTAÇÃO

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              Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1955. Código Civil, artigo 506. Código do Processo Civil, artigo 371
              38029 · Dossiê/Processo · 1955
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, nacionalidade americana, imigrante, mulher, prendas domésticas, requereu a reintegração de posse do seu automóvel imortado dos Estados Unidos da América do Norte e apreendidos pela Alfândega. Baseada na Constituição Federal, artigo 141, pediu o desembaraço de veículo importado. Importação, apreensão. Processo inconcluso.

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