DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; IMPORTAÇÃO; ALFANDEGÁRIO; TRANSPORTE MARÍTIMO; AUTOMÓVEL; DESEMBARAÇO ADUANEIRO

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              Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1950. Traslado de Procuração, Consulado Geral do Brasil em Nova York, pelo Cônsul do Brasil J. B. de Berenguer Cesar, 1950. Substabelecimento de Procuração, Tabelião José V. Alvares Rubião, Rua Miguel Couto, 46, RJ, 1950. Fatura de Compra de Automóvel, 1950. Certificado de Registro de Automóvel, 1950. Certidão de Tradução de Pagamento de Taxa de Registro de Automóvel, de Contrato de Carro Usado e de Contrato e Nota de Venda Original, pelo Tradutor Público Helena Castro, 1950. 2 Conhecimento de Carga, 1950. 2 Declaração de Embarque de Passageiro, 1950. Fatura de Compra de Automóvel, 1950. Certidão de Tradução de Fatura Comercial, Tradutor Público Carlos Alberto Rodrigues, 1950. Fotocópia de Registro de Automóvel, 1950. Certidão de Tradução de Registro de Automóvel, 1950. Custa Processual, 1952. Decreto nº 27542. Decreto-lei nº 2878 de 1940. Lei nº 842 de 1949. Decreto nº 25474 de 1948
              39244 · Dossiê/Processo · 1950; 1952
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O 1º autor era brasileiro, estado civil solteiro, estudante, e o 2º era estrangeiro de nacionalidade norte-americano, de profissão engenheiro, ambos residentes em São Paulo. Ambos trouxeram automóveis dos Estados Unidos da América do Norte, de onde fizeram transferência de residência. A Alfândega de Santos estaria a inviabilizar o desembaraço aduaneiro sobre os veículos. Pediram a devida liberação, após pagos os direitos e taxas. O juiz julgou prejudicado o pedido

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