DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; IMPORTAÇÃO; REMESSA DE LUCROS AO EXTERIOR; IMPOSTO DE RENDA; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Decreto-lei nº 5844. Certificado de Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1962. Substabelecimento de Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1964. Licença de Importação da Carteira de Comércio Exterior expedida pelo Banco do Brasil, 1965. Certificado de Autorização de Financiamentos Externos para Importação, 1965. Carta do Banco Central da República do Brasil para a Varig, 1965. Certificado de Termo de Agravo de Petição em Mandado de Segurança nº 17684 de 1962. Certificado de Autos de Recurso Extraordinário nº 52165 de 1963. Fotocópia de Jornal Diário da Justiça, 30/04/1964, 19/10/1965. Custa Processual, 1965
              38816 · Dossiê/Processo · 1965; 1970
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora era sediada na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com representação no Rio de Janeiro à Avenida Almirante Silvio de Noronha, 365. O primeiro réu era sediado na Avenida Presidente Vargas, 324 / 4º, e o segundo na Avenida Presidente Antonio Carlos, 375 / 3º, RJ. Para o controle financeiro de suas operações aéreas, a autora comprou de The National Cash Register Company um computador eletrônico no valor de US$ 355.880,96 dólares, moeda estrangeira norte-americana. Apesar de possuir autorização do Banco Central, o primeiro réu não permitia a remessa de dólares ao exterior sem pagar Imposto de Renda. Como o contrato foi firmado fora do Brasil, pediu sustação da cobrança e remessa de juros ao exterior sem o imposto. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento. O Supremo Tribunal Federal indeferiu o recurso

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