DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; TRANSPORTE FERROVIÁRIO; INDENIZAÇÃO; PERDAS E DANOS

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              (2) Procuração, tabelião 108, de 1965. declaração, de 1962. (3) notas de débito, de 1963. termo de falta, de 1962. recibos de indenização, de 1963. (2) notas fiscais, de 1962. (4) apólices, de 1963. procuração, tabelião 24, de 1965. Processo de Notificação anexo, de 1964. Código Civil, artigos 159, 985 e 1524. Código Comercial, artigos 728. lei 2681, de 07/12/12, artigo 1o.. decreto 15813, de 08/03/03
              35414 · Dossiê/Processo · 1965; 1967
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, sociedade de seguros estabelecida na Praça Pio X, 118, Rio de Janeiro, alegou que foi obrigada a pagar à Cia. Atlantic de Petróleo o valor de 240.175,90 cruzeiros como indenização por derrame de gasolina e óleo diesel pelo tombamento de vagões de trens da ré. Fundamentada no Código Civil, artigos 159, 985 e 1524, no Código Comercial, artigo 728 e na Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 1, requereu a restituição da quantia, com juros de mora e custas processuais. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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