DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; TRANSPORTE MARÍTIMO; MARINHA MERCANTE; TAXA DE 19 POR CENTO; ANULAÇÃO DE COBRANÇA

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              Procuração, Tabelião Rodrigo de Oliveira Lobo, Rua Engenheiro Niemeyer, 41, Santa Catarina, 1953. 6 Diário Oficial, 11/07/1953, 15/07/1953, 28/07/1953, 29/08/1953, 13/11/1951. Custas Processuais, 1954. Decreto nº 7838 de 1941. Lei nº 1522 de 1951. Lei nº 1538 de 1951
              41327 · Dossiê/Processo · 1953; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Comissão da Marinha Mercante para que fossem eximados do pagamento da taxa de 19 por cento, que a impetrada mandou lhes cobrar. O juiz Jônatas Milhomens julgou prejudicado o pedido

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