DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDA E DANO

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              17646 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores pediram citação da União Federal na pessoa do 3o. Procurador Seccional e do Inspetor da Alfândega da Capital Federal para que tivessem ciência de protestos em 04/02/1921 e 22/04/1921, entregando-se os autos aos autores. Os protetsos se dariam para 20 navios da Lamport & Holt Limited, 7 da Compagnie Chargeurs Reunis, 11 da Sociedade Anônima Martinelli e 1 da Nippon Jusen Kaisha. No protesto de 04/02/1921 citou-se que a situação no Porto do Rio de Janeiro estava tensa devido à greve dos marinheiros e chateiros, havendo diversos navios com carregamentos pendentes e naufrágios devido a tempestade. No protesto de 22/04/1921 a situação no Porto estava quase que normalizada. Houve grandes danos a navios e cargas em conseqüência da tempestade e da greve. Foi expedido o protesto

              Sin título
              Ata de Deliberação. Protesto
              18093 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era capitão do vapor Victoria de propriedade da Sociedade Anonyma Lloyd Nacional. Sairam de Rosário Santa Fé, república Argentina com carregamento de trigo para o Rio de Janeiro. Ventos fortes e mar tempestuoso poderiam ter avariado a carga e pediram ratificação de protesto lavrado quando do fundeamento do navio no porto do rio de janeiro. Pediu-se também que se nomeasse curador aos interessados.O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931