DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EMPRÉSTIMO; APÓLICE; EXECUÇÃO DE CONTRATO

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              Código de Processo Civil, artigo 720. Decreto n° 376 de 1938. Escritura de mútuo com garantia de caução de títulos da dívida pública, 1939. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1958. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1939
              38934 · Dossiê/Processo · 1959; 1959
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora requereu notificar que a prefeitura municipal de Baturité, estado do Ceará, tornou-se devedora no valor de 300.000,00 cruzeiros, sendo a garantia do empréstimo 625 apólices de sua emissão. Contudo, o município deixou de atender a amortização da dívida. A suplicante requereu a execução do contrato. A notificação foi feita com êxito.

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