DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

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              Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 4242. Lei n° 4154. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 RJ, 1963
              39250 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, entre eles mulher, estado civil solteira, prendas domésticas, e os demais estado civil casado, engenheiro e médico respectivamente,impetraram um mandado de segurança contra i réu contra a exigência da cobrança do empréstimo compulsório, previsto na Lei n° 4242 de 17/07/1963. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança.

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